Fraudes digitais que utilizam o Pix têm crescido de forma expressiva, e muitas vítimas não sabem que existem mecanismos legais de devolução e responsabilidades das instituições financeiras nesses casos. O escritório atua na análise dessas situações, orientando o cliente sobre os caminhos possíveis para buscar a recomposição do valor perdido.
O serviço
Este serviço é voltado a pessoas que sofreram fraudes como falso sequestro relâmpago, clonagem de WhatsApp, phishing, golpes de anúncios falsos e transferências feitas sob engano, com prejuízo via Pix. A atuação do escritório envolve a análise da conduta do banco, da documentação disponível e das possibilidades de responsabilização, sempre respeitando as particularidades de cada caso.
Fundamento jurídico da atuação
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que prestadores de serviços respondem objetivamente por falhas na prestação do serviço, independentemente de culpa. A Súmula 479 do STJ reforça esse entendimento, ao prever que instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias. Tribunais como o TJSP já reconheceram essa responsabilidade em casos concretos, especialmente quando há falhas de segurança na autorização das transações ou na abertura de contas usadas por golpistas.
A existência desses fundamentos jurídicos não representa garantia de resultado, já que cada caso depende da análise das provas, da conduta do banco e das circunstâncias específicas da fraude.
Como funciona o atendimento nesse serviço
O cliente relata o ocorrido, informando data, valor e circunstâncias da transação, preferencialmente com o máximo de detalhes possível.
Reunião de comprovantes de transação, extratos, boletim de ocorrência, prints de conversas e demais evidências relacionadas ao golpe.
Avaliação sobre se houve falha de segurança, ausência de bloqueio cautelar ou omissão na análise da transação suspeita.
Checagem sobre o andamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) e das solicitações já feitas junto ao banco.
Orientação sobre notificações formais, reclamações em órgãos reguladores ou, se necessário, avaliação de medida judicial.
Quando esse serviço pode ser especialmente importante
Se você foi vítima de um golpe envolvendo Pix e busca orientação sobre seus direitos, é possível conversar com o escritório de forma online ou presencial.