Política de Privacidade

Última atualização: 05 de agosto de 2026

1. Introdução

Esta Política de Privacidade tem por finalidade informar aos usuários e visitantes do site do escritório Luis Cesar Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 43.287.605/0001-18), de titularidade do advogado Luis Cesar Vieira da Silva, inscrito na OAB/RJ sob o nº 123061, como são coletados, utilizados, armazenados e protegidos os dados pessoais fornecidos por meio deste site, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994).

Ao utilizar este site, o usuário declara estar ciente e de acordo com os termos aqui descritos.

2. Quem é o controlador dos dados

Para os fins da LGPD, o controlador dos dados pessoais tratados por meio deste site é:

Responsável: Luis Cesar Vieira da Silva
Escritório: Luis Cesar Sociedade Individual de Advocacia
CNPJ: 43.287.605/0001-18
OAB: 123061
Endereço: Rua Silva Rabelo, 57, Sala 202, Méier, Rio de Janeiro - RJ
E-mail de contato: luiscesaradv@gmail.com
Telefone: (21) 99365-8383 | (21) 2486-5285

3. Quais dados são coletados

Este site pode coletar as seguintes categorias de dados pessoais:

Dados fornecidos voluntariamente pelo usuário, como nome, telefone, e-mail e mensagem, quando o visitante utiliza formulários de contato, botão de WhatsApp ou envia e-mail ao escritório.
Dados de navegação, como endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas, tempo de permanência e origem de acesso, coletados de forma automática por meio de cookies e ferramentas de análise de tráfego.
Dados eventualmente informados em consultas jurídicas, quando o visitante opta por relatar detalhes de sua situação para receber orientação inicial.

Não são coletados dados sensíveis por meio deste site, exceto quando espontaneamente fornecidos pelo usuário para fins de esclarecimento de sua demanda jurídica, e sempre com o consentimento implícito no próprio envio da informação.

4. Finalidade do tratamento de dados

Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

Responder a mensagens, dúvidas e solicitações de contato enviadas pelo usuário.
Viabilizar o primeiro atendimento e a análise preliminar da situação relatada.
Melhorar a experiência de navegação e o desempenho do site.
Cumprir obrigações legais e regulatórias aplicáveis à advocacia.
Manter registros de comunicação para fins de organização do atendimento.

Os dados não são utilizados para fins de venda, cessão a terceiros para fins comerciais ou qualquer finalidade distinta das descritas nesta Política.

5. Base legal para o tratamento

O tratamento de dados pessoais realizado por este site fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

Consentimento do titular (art. 7º, I), quando o usuário preenche formulários ou envia mensagens voluntariamente.
Legítimo interesse (art. 7º, IX), para viabilizar o atendimento inicial e a comunicação institucional.
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II), em especial as normas do Estatuto da Advocacia, do Código de Ética e Disciplina da OAB e do sigilo profissional.

6. Compartilhamento de dados

Os dados pessoais coletados não são compartilhados, vendidos ou cedidos a terceiros para fins de marketing ou comerciais. O compartilhamento pode ocorrer apenas nas seguintes hipóteses:

Cumprimento de determinação legal, judicial ou administrativa.
Utilização de ferramentas de hospedagem, e-mail ou análise de tráfego, estritamente necessárias ao funcionamento do site, e que também observam obrigações de proteção de dados.
Proteção dos direitos do escritório em caso de eventual litígio, sempre com observância do sigilo profissional.

7. Cookies

Este site pode utilizar cookies e tecnologias semelhantes para:

Viabilizar o funcionamento adequado das páginas.
Compreender como os visitantes utilizam o site.
Melhorar a navegação e o conteúdo apresentado.

O usuário pode, a qualquer momento, gerenciar ou desabilitar o uso de cookies diretamente nas configurações do seu navegador, ciente de que essa ação pode afetar algumas funcionalidades do site.

8. Armazenamento e segurança dos dados

Os dados pessoais são armazenados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política ou conforme exigido por obrigações legais, contábeis ou regulatórias aplicáveis à advocacia.

O escritório adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida. Ainda assim, nenhum sistema de transmissão ou armazenamento de dados é totalmente livre de riscos, e o escritório se compromete a agir com diligência em caso de incidentes de segurança.

9. Direitos do titular dos dados

Nos termos da LGPD, o titular dos dados pessoais pode, a qualquer momento, solicitar:

Confirmação da existência de tratamento de dados.
Acesso aos dados pessoais tratados.
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei.
Portabilidade dos dados, quando aplicável.
Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento.
Informação sobre entidades públicas ou privadas com as quais o controlador tenha realizado uso compartilhado de dados.
Revogação do consentimento, quando essa for a base legal do tratamento.

As solicitações podem ser feitas por meio do e-mail luiscesaradv@gmail.com.

10. Sigilo profissional

Além das obrigações previstas na LGPD, o escritório observa rigorosamente o sigilo profissional decorrente do exercício da advocacia, nos termos do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina da OAB. Informações relacionadas a casos concretos, relatadas por clientes ou potenciais clientes, são tratadas com confidencialidade, independentemente da formalização de contrato de prestação de serviços.

11. Links para sites de terceiros

Este site pode conter links para páginas externas, como redes sociais ou aplicativos de mensagem. O escritório não se responsabiliza pelas práticas de privacidade adotadas por esses sites de terceiros, recomendando-se a leitura das respectivas políticas de privacidade.

12. Alterações desta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente, para refletir mudanças legais, tecnológicas ou operacionais. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última atualização.

13. Contato

Em caso de dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre o tratamento de dados pessoais realizado por este site, entre em contato:

E-mail: luiscesaradv@gmail.com
Telefone: (21) 99365-8383 | (21) 2486-5285
Endereço: Rua Silva Rabelo, 57, Sala 202, Méier, Rio de Janeiro - RJ